Portaria 130/2009, que regula a redução da taxa contributiva para a Segurança Social de funcionários com mais de 45 anos.
Para quem estiver interessado, pode consultar AQUI o documento original.
(Se o link não funcionar copie o seguinte endereço e cole-o no seu navegador: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/02100/0065200656.pdf)
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